ATPV-e: o que é e como funciona na venda de carro ou moto
A ATPV-e é a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo em formato digital. Ela substituiu o antigo recibo de papel (o CRV preenchido no verso) e é o documento que o Detran usa para passar o veículo para o nome do comprador.
Quem emite a ATPV-e
O vendedor, que é o dono do veículo, emite a ATPV-e com os dados do comprador pelo site do Detran do seu estado ou pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito. Os passos mudam um pouco de estado para estado, então confira no site do Detran local antes.
O que separar antes
Documento do veículo (CRLV-e), placa e Renavam, CPF e endereço do comprador, valor da venda e a data. Débitos como IPVA, licenciamento e multas costumam precisar estar quitados para a transferência sair.
Depois da ATPV-e: o prazo do comprador
O comprador tem 30 dias para fazer a transferência no Detran (art. 123 do Código de Trânsito). Até lá, o veículo continua no nome de quem vendeu, por isso vale registrar por escrito a data e a hora da entrega.
Por que fazer contrato e recibo também
A ATPV-e serve para a transferência, mas não diz como foi o pagamento, quem responde por multas antes e depois da entrega, nem o que acontece se o comprador atrasar. O contrato e o recibo registram esse acordo entre vocês. O kit do Fazer Contratos traz contrato, recibo, procuração e um checklist do passo a passo.
Perguntas frequentes
A ATPV-e substitui o contrato de compra e venda?
Não. A ATPV-e é para o Detran transferir o veículo. O contrato registra o que vendedor e comprador combinaram: preço, forma de pagamento, entrega e responsabilidades.
Preciso ir ao cartório?
Depende do estado e de como a ATPV-e é feita. Em muitos casos a assinatura é digital pelo aplicativo, sem cartório. Confira as regras no Detran do seu estado.
O site emite a ATPV-e?
Não. A ATPV-e só é emitida pelo Detran ou pela Carteira Digital de Trânsito. O site monta o contrato, o recibo, a procuração e o checklist da venda.
O site dá orientação jurídica?
Não. O site fornece modelos preenchidos com os seus dados. Para casos específicos ou de alto valor, consulte um advogado.
Este site fornece modelos de documentos preenchidos por você. Não oferece consultoria jurídica e não substitui um advogado.